REsp 1914271 - DECISAO

REsp 1914271 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ firmou teses vinculantes no Tema 1150 (Banco do Brasil tem legitimidade passiva; prescrição decenal aplicável; termo inicial quando o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques), de modo que é necessária a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz dessas teses, tornando prejudicada a análise do recurso especial nesta Corte.

Parties
Recorrente: VÂNIA TEIXEIRA MONTEIRO; Recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (tema 1150 Do Stj)
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1150 do STJ.
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Prescrição Decenal, Teoria Da Actio Nata, Juízo De Conformação, Recursos Repetitivos, Tema 1150 Do STJ
Processual Civil Administrativo Civil PASEP Legitimidade Passiva Prescrição Decenal Teoria Da Actio Nata Juízo De Conformação +2 more

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Parties

VÂNIA TEIXEIRA MONTEIRO

Recorrente

Banco do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (tema 1150 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em demandas sobre conta vinculada ao PASEP
  2. 2 Prazo prescricional aplicável (art. 205 do Código Civil)
  3. 3 Termo inicial da prescrição (teoria da actio nata/ciência dos desfalques)

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ firmou teses vinculantes no Tema 1150 (Banco do Brasil tem legitimidade passiva; prescrição decenal aplicável; termo inicial quando o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques), de modo que é necessária a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz dessas teses, tornando prejudicada a análise do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1150 do STJ.

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz das teses fixadas no Tema n. 1150 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.