REsp 2207251 - DECISAO

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O recurso especial foi sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1300), seja realizado o juízo de adequação, tendo em vista que a definição sobre o ônus da prova é questão afetada ao rito dos recursos repetitivos e é prejudicial ao prosseguimento do recurso.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Convertido Em Agravo Em Recurso Especial E Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Após Julgamento Dos Paradigmas
Outcome
Recurso especial sobrestado e autos remetidos ao Tribunal de origem para juízo de adequação após publicação dos acórdãos dos recursos representativos (Tema 1300).
Legal Topics
PASEP, Saques Indevidos, Ônus Da Prova, Prescrição, Legitimidade Passiva, Recursos Repetitivos
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor PASEP Saques Indevidos Ônus Da Prova Prescrição Legitimidade Passiva +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Convertido Em Agravo Em Recurso Especial E Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Após Julgamento Dos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em ações sobre contas PASEP
  2. 2 Inversão do ônus da prova em demandas sobre lançamentos a débito em contas individualizadas do PASEP
  3. 3 Legitimidade passiva do Banco do Brasil vs. legitimidade da União como gestora do Fundo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1300), seja realizado o juízo de adequação, tendo em vista que a definição sobre o ônus da prova é questão afetada ao rito dos recursos repetitivos e é prejudicial ao prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial sobrestado e autos remetidos ao Tribunal de origem para juízo de adequação após publicação dos acórdãos dos recursos representativos (Tema 1300).

Orders

  • Sustain the recurso até o julgamento dos paradigmas e submissão da tese principal ao juízo de conformidade (sobrestamento).
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1300), realize o juízo de adequação.