AREsp 2859697 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não infirmou especificamente o fundamento único considerado na decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal), de modo que incide a Súmula 182 do STJ; o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III c.c. art. 1.021 CPC/2015) exige impugnação concreta dos fundamentos para permitir o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MAURIZIA APARECIDA SILVA RODRIGUES; Agravado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decidido Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
PASEP, Exibição De Documentos, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil PASEP Exibição De Documentos Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7 Do STJ

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Parties

MAURIZIA APARECIDA SILVA RODRIGUES

Agravante

Banco do Brasil

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decidido Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III c.c. art. 1.021 CPC/2015)
  3. 3 Conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não infirmou especificamente o fundamento único considerado na decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal), de modo que incide a Súmula 182 do STJ; o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III c.c. art. 1.021 CPC/2015) exige impugnação concreta dos fundamentos para permitir o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno