CC 213842 - DECISAO

CC 213842 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia sobre direito público em geral, a competência para conhecer do presente conflito pertence à Primeira Seção do STJ nos termos do Regimento Interno (art. 9º); assim, determina-se a redistribuição do conflito de competência a um dos ministros da Primeira Seção para posterior apreciação, observando-se a jurisprudência sobre a legitimidade passiva da União em demandas relativas ao PASEP quando se discutem expurgos inflacionários.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Redistribuição Para Ministro Da Primeira Seção
Outcome
Conflito redistribuído para um dos ministros da Primeira Seção do STJ
Legal Topics
PASEP, Competência Jurisdicional, Legitimidade Passiva, Expurgos Inflacionários, Súmula 42/stj, Súmula 150/stj, Justiça Federal Vs Estadual
Processo Civil Direito Público Direito Administrativo PASEP Competência Jurisdicional Legitimidade Passiva Expurgos Inflacionários Súmula 42/stj +2 more

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Suscitante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Redistribuição Para Ministro Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo em ações que discutem expurgos inflacionários sobre contas do PASEP
  2. 2 Se a controvérsia deve ser apreciada pela Justiça Federal ou pela Justiça Estadual
  3. 3 Se cabe ao STJ conhecer do conflito negativo de competência e redistribuí-lo à sua Primeira Seção

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia sobre direito público em geral, a competência para conhecer do presente conflito pertence à Primeira Seção do STJ nos termos do Regimento Interno (art. 9º); assim, determina-se a redistribuição do conflito de competência a um dos ministros da Primeira Seção para posterior apreciação, observando-se a jurisprudência sobre a legitimidade passiva da União em demandas relativas ao PASEP quando se discutem expurgos inflacionários.

Court Disposition

Conflito redistribuído para um dos ministros da Primeira Seção do STJ

Orders

  • Redistribuir o conflito de competência a um dos ministros da Primeira Seção do STJ.
  • Publique-se.