AREsp 2907178 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados e não houve prequestionamento da matéria pela corte de origem, caracterizando deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Recorrida: PARTE RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
PASEP, Inversão Do Ônus Da Prova, Prescrição, Descontos Indevidos, Prova Pericial Contábil, Aplicabilidade Do CDC, Súmula 284/stf, Tema 1150 STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor PASEP Inversão Do Ônus Da Prova Prescrição Descontos Indevidos Prova Pericial Contábil Aplicabilidade Do CDC +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

PARTE RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso PASEP
  2. 2 Inversão do ônus da prova
  3. 3 Prescrição do direito pleiteado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados e não houve prequestionamento da matéria pela corte de origem, caracterizando deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.