REsp 2184577 - ACORDAO

REsp 2184577 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, com amparo no Tema n. 1.150/STJ, que a autora teve ciência do evento danoso em 07/01/1998 (saque da conta PASEP), de modo que a ação ajuizada em 16/10/2021 estava prescrita pelo prazo decenal do art. 205 do CC; reformar essa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Réu: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
PASEP, Prescrição Decenal, Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil, Tema 1.150/stj, Súmula 7 Do STJ, Teoria Da Actio Nata
Processo Civil Direito Administrativo PASEP Prescrição Decenal Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil Tema 1.150/stj Súmula 7 Do STJ Teoria Da Actio Nata

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição decenal em ações do PASEP
  2. 2 aplicabilidade do prazo prescricional do art. 205 do Código Civil vs. Decreto-Lei 20.910/1932
  3. 3 legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, com amparo no Tema n. 1.150/STJ, que a autora teve ciência do evento danoso em 07/01/1998 (saque da conta PASEP), de modo que a ação ajuizada em 16/10/2021 estava prescrita pelo prazo decenal do art. 205 do CC; reformar essa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manutenção do acórdão recorrido.