REsp 1906018 - ACORDAO

REsp 1906018 - ACORDAO

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Não Conhecido; Pedido De Efeito Suspensivo Prejudicado
Legal Topics
PASEP, Imunidade Recíproca, Base De Cálculo, Interpretação De Legislação Local, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional PASEP Imunidade Recíproca Base De Cálculo Interpretação De Legislação Local Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Não Conhecido; Pedido De Efeito Suspensivo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição ao PASEP sobre valores de fundos municipais que supostamente apenas transitam no caixa sem aumentar o patrimônio
  2. 2 Alcance da imunidade recíproca
  3. 3 Possibilidade de exame, em recurso especial, de matéria que exige interpretação de legislação local