AREsp 2007302 - DECISAO

AREsp 2007302 - DECISAO

Em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 64/RE 577.494) de que subsidiárias de sociedades de economia mista que exploram atividade econômica são contribuintes do PASEP, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento parcial ao recurso da Fazenda Nacional e denegou a segurança, reformando o acórdão recorrido que havia autorizado a compensação.

Parties
Agravante/recorrente: TELECOMUNICACOES DE BRASILIA SA; Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo da FAZENDA NACIONAL para dar parcial provimento ao recurso especial e denegar a segurança; prejudicado o recurso especial de TELECOMUNICACOES DE BRASILIA SA.
Legal Topics
PASEP, Prescrição, Decadência, Compensação, Repetição De Indébito, Correção Monetária, Sujeição Passiva De Subsidiárias De Sociedades De Economia Mista, Repercussão Geral (tema 64)
Processual Civil Constitucional Tributário PASEP Prescrição Decadência Compensação Repetição De Indébito +3 more

Case Brief

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Parties

TELECOMUNICACOES DE BRASILIA SA

Agravante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se subsidiárias de sociedades de economia mista que exploram atividade econômica são contribuintes do PASEP
  2. 2 Termo inicial para contagem do prazo decadencial e prescricional em face de decisões de inconstitucionalidade e resoluções do Senado
  3. 3 Aplicável prazo prescricional (decenal vs qüinqüenal) em tributos sujeitos a lançamento por homologação

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 64/RE 577.494) de que subsidiárias de sociedades de economia mista que exploram atividade econômica são contribuintes do PASEP, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento parcial ao recurso da Fazenda Nacional e denegou a segurança, reformando o acórdão recorrido que havia autorizado a compensação.

Court Disposition

Conheço do agravo da FAZENDA NACIONAL para dar parcial provimento ao recurso especial e denegar a segurança; prejudicado o recurso especial de TELECOMUNICACOES DE BRASILIA SA.

Orders

  • Conheço do agravo da FAZENDA NACIONAL para dar parcial provimento ao recurso especial e denegar a segurança.
  • Prejudicado o recurso especial de TELECOMUNICACOES DE BRASILIA SA.