REsp 2208631 - DECISAO

REsp 2208631 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do termo a quo do prazo prescricional exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que a autora teve ciência do dano na data do saque (08/08/2012), iniciando-se então o prazo prescricional decenal, e a ação proposta em 06/12/2023 estava prescrita.

Parties
Recorrente: LEONICE TERCILA FOCHI; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
PASEP, Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Responsabilidade Civil, Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor PASEP Prescrição Teoria Da Actio Nata Responsabilidade Civil +2 more

Case Brief

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Parties

LEONICE TERCILA FOCHI

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 termo a quo do prazo prescricional decenal em ações de recomposição de saldo de conta vinculada ao PASEP
  2. 2 aplicação da teoria da actio nata
  3. 3 se o acesso a extratos microfilmados altera a data de ciência do dano

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do termo a quo do prazo prescricional exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que a autora teve ciência do dano na data do saque (08/08/2012), iniciando-se então o prazo prescricional decenal, e a ação proposta em 06/12/2023 estava prescrita.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.