AREsp 2916406 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidindo o óbice da Súmula 83/STJ), e houve deficiência na indicação precisa de dispositivos legais supostamente violados, nos termos da jurisprudência (analogia à Súmula 284/STF). Subsidiariamente, o entendimento aplicado fixa que o Banco do Brasil é legítimo para figurar no polo passivo, que a pretensão se submete ao prazo decenal do art. 205 do CC e que o termo inicial da prescrição é o dia em que o titular comprovadamente toma conhecimento dos desfalques (actio nata).

Parties
Agravante: Banco do Brasil S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu/recurso Especial (negado Seguimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil, Prescrição Decenal (art. 205 Cc), Termo Inicial Da Prescrição (teoria Da Actio Nata), Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (tema 1150/stj), Súmulas (83/stj, 7/stj, 284/stf)
Administrativo Processual Civil Civil PASEP Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil Prescrição Decenal (art. 205 Cc) Termo Inicial Da Prescrição (teoria Da Actio Nata) Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (tema 1150/stj) +1 more

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Parties

Banco do Brasil S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu/recurso Especial (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por má gestão/saques indevidos em contas PIS/PASEP
  2. 2 Prazo prescricional aplicável às ações contra sociedades de economia mista (Decreto-Lei 20.910/1932 vs art. 205 CC)
  3. 3 Termo inicial da prescrição (conhecimento do titular/actio nata)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidindo o óbice da Súmula 83/STJ), e houve deficiência na indicação precisa de dispositivos legais supostamente violados, nos termos da jurisprudência (analogia à Súmula 284/STF). Subsidiariamente, o entendimento aplicado fixa que o Banco do Brasil é legítimo para figurar no polo passivo, que a pretensão se submete ao prazo decenal do art. 205 do CC e que o termo inicial da prescrição é o dia em que o titular comprovadamente toma conhecimento dos desfalques (actio nata).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.