REsp 2188898 - DECISAO

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Não se conhece do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão regional (ausência de comprovação do direito alegado quanto à ilicitude e aos descontos/aplicação de índices), nos termos da Súmula 283/STF; além disso, o tribunal de origem afirmou ausência dos requisitos do dever de indenizar e, quanto à competência, declarou incompetência da Justiça Federal para examinar a matéria contra bancos privados. Aplicou-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecimento.

Parties
Recorrente: NORMA SANTOS FIGUEIREDO; Recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
PASEP, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Ilegitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Correção Monetária E Juros, Competência Da Justiça Federal, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Civil PASEP Indenização Por Danos Materiais E Morais Ilegitimidade Passiva Ônus Da Prova Correção Monetária E Juros Competência Da Justiça Federal +1 more

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Parties

NORMA SANTOS FIGUEIREDO

Recorrente

Banco do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em ação relativa a PIS/PASEP
  2. 2 existência ou não de ato ilícito e requisitos do dever de indenizar
  3. 3 índices e critérios de atualização monetária e juros aplicáveis às contas PIS/PASEP

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão regional (ausência de comprovação do direito alegado quanto à ilicitude e aos descontos/aplicação de índices), nos termos da Súmula 283/STF; além disso, o tribunal de origem afirmou ausência dos requisitos do dever de indenizar e, quanto à competência, declarou incompetência da Justiça Federal para examinar a matéria contra bancos privados. Aplicou-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.