AREsp 2850962 - DECISAO

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Por se tratar de matéria de direito público, a apreciação do recurso foge à competência da 2ª Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, incisos IX e XIV, do RISTJ, sendo necessária a remessa dos autos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRACAS DE ASSUNÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Competência E Remessa Dos Autos
Outcome
Determina-se a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos (CTJU) para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção; determina-se publicação e intimação.
Legal Topics
PASEP, Conta PASEP, Má Gestão, Saques E Desfalques, Competência Do Tribunal, Remessa E Redistribuição
Direito Público PASEP Conta PASEP Má Gestão Saques E Desfalques Competência Do Tribunal Remessa E Redistribuição

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Parties

MARIA DAS GRACAS DE ASSUNÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Competência E Remessa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciação de recurso especial sobre matéria de direito público
  2. 2 Má gestão de conta PASEP decorrente de saques e desfalques indevidos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de direito público, a apreciação do recurso foge à competência da 2ª Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, incisos IX e XIV, do RISTJ, sendo necessária a remessa dos autos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Court Disposition

Determina-se a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos (CTJU) para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção; determina-se publicação e intimação.

Orders

  • Remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção deste Tribunal.
  • Publique-se.