AREsp 2948731 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo corretamente concluiu, à luz do Tema 1150 do STJ, que a demanda trata de má gestão e saques indevidos em conta vinculada ao PASEP, competindo a legitimidade passiva ao Banco do Brasil e não à União, o que afasta a competência da Justiça Federal; ademais, a insurgência exige reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7) e não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, motivo pelo qual não cabe reforma.

Parties
Polo Passivo: Banco do Brasil S. A.; Parte Ilegítima: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Estadual, Responsabilidade Bancária, Tema 1150 STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Administrativo Processual Civil PASEP Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Estadual Responsabilidade Bancária Tema 1150 STJ Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

Banco do Brasil S. A.

Polo Passivo

União

Parte Ilegítima

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva em demandas sobre conta vinculada ao PASEP
  2. 2 competência da Justiça Estadual versus competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF)
  3. 3 aplicabilidade do Tema Repetitivo nº 1.150 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo corretamente concluiu, à luz do Tema 1150 do STJ, que a demanda trata de má gestão e saques indevidos em conta vinculada ao PASEP, competindo a legitimidade passiva ao Banco do Brasil e não à União, o que afasta a competência da Justiça Federal; ademais, a insurgência exige reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7) e não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, motivo pelo qual não cabe reforma.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial