AREsp 2866304 - DECISAO

AREsp 2866304 - DECISAO

Como a controvérsia sobre o ônus de provar que lançamentos a débito em contas PASEP correspondem a pagamentos ao correntista foi submetida ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.300) e há determinação de suspensão dos processos nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, o agravo em recurso especial torna-se prejudicado até que o Tribunal de origem aplique o entendimento fixado no paradigma e exerça o juízo de conformação, razão pela qual os autos foram devolvidos para tal fim, com fundamento no art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ, e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: PEDRO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para oportunização do juízo de conformação à luz do Tema n. 1.300 do STJ.
Legal Topics
PASEP, Recursos Repetitivos, Ônus Da Prova, Suspensão De Processos, Juízo De Conformação
Processual Civil Administrativo PASEP Recursos Repetitivos Ônus Da Prova Suspensão De Processos Juízo De Conformação

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Parties

PEDRO CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa e ausência de fundamentação alegados pelo recorrente
  2. 2 ônus da prova sobre os lançamentos a débito em contas individualizadas do PASEP (Tema n. 1.300 do STJ)
  3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e suspensão de processos

Ratio Decidendi

Como a controvérsia sobre o ônus de provar que lançamentos a débito em contas PASEP correspondem a pagamentos ao correntista foi submetida ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.300) e há determinação de suspensão dos processos nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, o agravo em recurso especial torna-se prejudicado até que o Tribunal de origem aplique o entendimento fixado no paradigma e exerça o juízo de conformação, razão pela qual os autos foram devolvidos para tal fim, com fundamento no art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ, e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para oportunização do juízo de conformação à luz do Tema n. 1.300 do STJ.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1.300 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.