REsp 2169968 - DECISAO

REsp 2169968 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial: aplicando-se a tese firmada no Tema Repetitivo 1.150/STJ, o termo inicial da prescrição foi a data do saque/aposentadoria (12/03/2004) comprovada pelo extrato do PASEP, de modo que a ação ajuizada em 22/04/2021 encontra-se prescrita; além disso, a alegação sobre data de acesso ao extrato não foi comprovada nem suscitada na apelação e sua apreciação exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Lucia Maria Torres Bastos; Recorrido: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
PASEP, Prescrição Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil, Recurso Repetitivo (tema 1.150/stj)
Direito Civil Processual Civil PASEP Prescrição Decenal Termo Inicial Da Prescrição Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil Recurso Repetitivo (tema 1.150/stj)

Case Brief

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Parties

Lucia Maria Torres Bastos

Recorrente

Banco do Brasil S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 momento da ciência dos alegados desfalques na conta individual vinculada ao PASEP
  2. 2 aplicação do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil
  3. 3 legitimidade passiva do Banco do Brasil para demandas sobre administração do PASEP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial: aplicando-se a tese firmada no Tema Repetitivo 1.150/STJ, o termo inicial da prescrição foi a data do saque/aposentadoria (12/03/2004) comprovada pelo extrato do PASEP, de modo que a ação ajuizada em 22/04/2021 encontra-se prescrita; além disso, a alegação sobre data de acesso ao extrato não foi comprovada nem suscitada na apelação e sua apreciação exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC.