REsp 2197584 - DECISAO

REsp 2197584 - DECISAO

Foram fixadas as teses de que (i) o Banco do Brasil é legitimado para figurar no polo passivo em ações sobre má gestão/saques indevidos em contas PASEP; (ii) a pretensão ao ressarcimento sujeita-se à prescrição decenal do art. 205 do Código Civil; e (iii) o termo inicial da prescrição é o momento em que o titular tem ciência dos desfalques (actio nata). Aplicando tais teses ao caso, o acórdão de origem decidiu em consonância com o entendimento do STJ; assim, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, se for o caso, seja exercido o juízo de retratação da decisão recorrida.

Parties
Autor: Maria Aparecida Pereira Lima; Réu: Banco do Brasil S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais Pasep) / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Verificação De Juízo De Retratação
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de verificar se é o caso de exercer o juízo de retratação da decisão recorrida.
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Prescrição, Actio Nata, Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Recursos Repetitivos/afetação
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil PASEP Legitimidade Passiva Prescrição Actio Nata Responsabilidade Civil +3 more

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Parties

Maria Aparecida Pereira Lima

Autor

Banco do Brasil S/A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais Pasep) / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Verificação De Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo em demandas sobre conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques
  2. 2 Qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento por desfalques na conta PASEP (art. 205 CC vs. Decreto-Lei 20.910/1932)
  3. 3 Qual o termo inicial da prescrição (data do último depósito vs. dia em que o titular toma ciência dos desfalques - teoria da actio nata)

Ratio Decidendi

Foram fixadas as teses de que (i) o Banco do Brasil é legitimado para figurar no polo passivo em ações sobre má gestão/saques indevidos em contas PASEP; (ii) a pretensão ao ressarcimento sujeita-se à prescrição decenal do art. 205 do Código Civil; e (iii) o termo inicial da prescrição é o momento em que o titular tem ciência dos desfalques (actio nata). Aplicando tais teses ao caso, o acórdão de origem decidiu em consonância com o entendimento do STJ; assim, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, se for o caso, seja exercido o juízo de retratação da decisão recorrida.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de verificar se é o caso de exercer o juízo de retratação da decisão recorrida.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação de eventual juízo de retratação da decisão recorrida
  • Publicar e intimar as partes