REsp 2223327 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação constitucional não é cabível em recurso especial e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida (ausência de cotejo analítico e de identidade fático-jurídica entre os paradigmas), além da peça recursal padecer de ausência de impugnação específica e de argumentação dialética apta a combater as razões do julgado recorrido; por fim, foi imposta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20% em razão do trabalho adicional em grau recursal, observada a assistência judiciária gratuita.

Parties
Recorrente: Jamira Muniz de Andrade e outros; Recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
PASEP, Dano Material, Responsabilidade Civil Objetiva, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo PASEP Dano Material Responsabilidade Civil Objetiva Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

Jamira Muniz de Andrade e outros

Recorrente

Banco do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de alegação de violação constitucional em recurso especial (art. 105, III, c, CF)
  2. 2 Demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 Obrigação de impugnação específica e princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação constitucional não é cabível em recurso especial e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida (ausência de cotejo analítico e de identidade fático-jurídica entre os paradigmas), além da peça recursal padecer de ausência de impugnação específica e de argumentação dialética apta a combater as razões do julgado recorrido; por fim, foi imposta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20% em razão do trabalho adicional em grau recursal, observada a assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC