AREsp 2939612 - DECISAO

AREsp 2939612 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); no mérito do acórdão recorrido, o Tribunal local corretamente aplicou a Teoria da Causa Madura e entendeu que não houve comprovação de má-gestão pelo Banco do Brasil.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DO CARMO BENTO DA LUZ; Apelado/réu: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
PASEP, Responsabilidade Civil, Legitimidade Passiva, Correção Monetária, Juros, Teoria Da Causa Madura, Prova Pericial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil PASEP Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Correção Monetária Juros Teoria Da Causa Madura +3 more

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Parties

MARIA DO CARMO BENTO DA LUZ

Agravante/recorrente

BANCO DO BRASIL

Apelado/réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de prestação jurisdicional
  2. 2 necessidade de prova pericial/cerceamento de defesa
  3. 3 legitimidade passiva do Banco do Brasil para ações sobre conta PASEP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); no mérito do acórdão recorrido, o Tribunal local corretamente aplicou a Teoria da Causa Madura e entendeu que não houve comprovação de má-gestão pelo Banco do Brasil.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.