REsp 2213358 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento vinculante do Tema 1.150/STJ, reconhecendo a prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil cujo termo inicial ocorreu na data em que o titular teve ciência inequívoca do saque (evidenciada nos autos), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Recorrente: PAULO SERGIO SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- PASEP, Prescrição Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, Tema Repetitivo 1.150/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PAULO SERGIO SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 se ocorreu a prescrição decenal
- 2 qual é o termo inicial da contagem do prazo prescricional em ação relativa a contas PASEP
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento vinculante do Tema 1.150/STJ, reconhecendo a prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil cujo termo inicial ocorreu na data em que o titular teve ciência inequívoca do saque (evidenciada nos autos), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.
Full Case Text
Judgment text and source record
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