REsp 2219307 - DECISAO

REsp 2219307 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou, com base em prova e na teoria da ação nata, que o autor teve ciência inequívoca do prejuízo na data do saque; a alteração desse marco exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: GERALDO GUTEMBERG ALVES DA SILVA; Recorrido: Banco do Brasil SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PASEP, Prescrição Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, Teoria Da Ação Nata, Tema 1.150/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo PASEP Prescrição Decenal Termo Inicial Da Prescrição Teoria Da Ação Nata Tema 1.150/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GERALDO GUTEMBERG ALVES DA SILVA

Recorrente

Banco do Brasil SA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de ressarcimento por descontos indevidos em conta vinculada ao PASEP está alcançada pela prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil
  2. 2 Qual é o termo inicial para a contagem do prazo prescricional (data do saque ou data de acesso aos extratos/microfilmagens)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou, com base em prova e na teoria da ação nata, que o autor teve ciência inequívoca do prejuízo na data do saque; a alteração desse marco exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.