AREsp 2893022 - DECISAO

AREsp 2893022 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alínea a do art. 105 da CF não autoriza o manejo de recurso especial com fundamento em violação de tese fixada em recurso repetitivo (Tema 1.150/STJ); (ii) inexistiu prequestionamento quanto à alegada ofensa ao art. 45 do CPC, e não foram opostos embargos de declaração na origem para viabilizar prequestionamento implícito; (iii) aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF para obstar o conhecimento da matéria; e (iv) os mesmos óbices que vedam a admissão pela alínea a prejudicam a análise pela alínea c.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Recurso Especial, Prequestionamento, Tema N. 1.150/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Administrativo Processo Civil PASEP Legitimidade Passiva Recurso Especial Prequestionamento Tema N. 1.150/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com fundamento em violação de tese fixada em recurso repetitivo (Tema 1.150/STJ)
  2. 2 Existência de prequestionamento quanto à alegada ofensa ao art. 45 do CPC
  3. 3 Legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demandas relativas a conta vinculada ao PASEP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alínea a do art. 105 da CF não autoriza o manejo de recurso especial com fundamento em violação de tese fixada em recurso repetitivo (Tema 1.150/STJ); (ii) inexistiu prequestionamento quanto à alegada ofensa ao art. 45 do CPC, e não foram opostos embargos de declaração na origem para viabilizar prequestionamento implícito; (iii) aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF para obstar o conhecimento da matéria; e (iv) os mesmos óbices que vedam a admissão pela alínea a prejudicam a análise pela alínea c.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.