AREsp 2822808 - DECISAO

AREsp 2822808 - DECISAO

Havendo Tema Repetitivo (Tema 1.150/STJ) que fixa a legitimidade passiva do Banco do Brasil, a aplicação do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil e o termo inicial da prescrição pela teoria da actio nata (ciência dos desfalques), o tribunal de origem deveria ter observado esse leading case e, nos termos do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015, proferir juízo de conformidade antes de indeferir liminarmente o recurso especial; diante da inobservância desse rito, a análise do agravo é prejudicada e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que proceda conforme o art. 1.030 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Regina Vitória Loti Serrano Abbud; Agravante: Neyde Lotti Serrano Marcílio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc/2015
Outcome
Análise prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 e do entendimento firmado no Tema Repetitivo n. 1.150/STJ.
Legal Topics
PASEP, Prescrição, Legitimidade Passiva, Teoria Da Actio Nata, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Devolução Dos Autos
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Parties

Regina Vitória Loti Serrano Abbud

Agravante

Neyde Lotti Serrano Marcílio

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em demandas sobre contas do PASEP
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP (art. 205 CC ou art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932)
  3. 3 Termo inicial da prescrição (teoria da actio nata - ciência dos desfalques)

Ratio Decidendi

Havendo Tema Repetitivo (Tema 1.150/STJ) que fixa a legitimidade passiva do Banco do Brasil, a aplicação do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil e o termo inicial da prescrição pela teoria da actio nata (ciência dos desfalques), o tribunal de origem deveria ter observado esse leading case e, nos termos do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015, proferir juízo de conformidade antes de indeferir liminarmente o recurso especial; diante da inobservância desse rito, a análise do agravo é prejudicada e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que proceda conforme o art. 1.030 do CPC/2015.

Court Disposition

Análise prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 e do entendimento firmado no Tema Repetitivo n. 1.150/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para que observe o rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015, à luz do Tema Repetitivo n. 1.150/STJ
  • Publique-se