AREsp 2945765 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria objeto do recurso estava abrangida pelo entendimento do Tema 1150/STJ (legitimidade do Banco do Brasil, prescrição decenal e competência da Justiça Estadual) e porque a reforma das conclusões da origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não se demonstrou hipótese de conhecimento do agravo de instrumento fora das hipóteses do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ).

Parties
Agravante: Banco do Brasil; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
PASEP, Ilegitimidade Passiva, Prescrição Decenal, Competência Da Justiça Estadual, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 1150/stj, Tema 988/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil PASEP Ilegitimidade Passiva Prescrição Decenal Competência Da Justiça Estadual Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

Banco do Brasil

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de agravo de instrumento contra decisão sobre ilegitimidade passiva (art. 1.015 CPC)
  3. 3 Contagem e natureza da prescrição aplicável a demandas sobre contas vinculadas ao PASEP (art. 205 CC; Tema 1150/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria objeto do recurso estava abrangida pelo entendimento do Tema 1150/STJ (legitimidade do Banco do Brasil, prescrição decenal e competência da Justiça Estadual) e porque a reforma das conclusões da origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não se demonstrou hipótese de conhecimento do agravo de instrumento fora das hipóteses do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.