AREsp 2850962 - DECISAO

AREsp 2850962 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial porque a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque outros pontos suscitados não foram apreciados na decisão recorrida, não havendo prequestionamento (Súmula 282/STF); por isso o recurso especial não foi admitido.

Parties
Recorrente: MARIA DAS GRAÇAS DE ASSUNÇÃO; Apelado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PASEP, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Direito Administrativo Processo Civil PASEP Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Prequestionamento Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS DE ASSUNÇÃO

Recorrente

Banco do Brasil

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 Necessidade ou desnecessidade de perícia para verificação de má gestão de conta PASEP
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial porque a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque outros pontos suscitados não foram apreciados na decisão recorrida, não havendo prequestionamento (Súmula 282/STF); por isso o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecido do agravo; não conhecido do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.