AREsp 2895098 - DECISAO

AREsp 2895098 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem apreciou a matéria de mérito com conclusão de inexistência de prova de ato ilícito do Banco do Brasil e a hipótese demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, parte das violações legais apontadas pelo recorrente não foi prequestionada, impedindo o conhecimento das questões federais suscitadas (Súmula 282/STF).

Parties
Recorrente: ROBERTO JOSÉ DE SANTANA; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Comum, Ônus Da Prova, Prescrição Decenal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil PASEP Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Comum Ônus Da Prova Prescrição Decenal +3 more

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Parties

ROBERTO JOSÉ DE SANTANA

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas sobre contas PASEP
  3. 3 necessidade de prova da má administração pelo autor nos termos do art. 373, I, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem apreciou a matéria de mérito com conclusão de inexistência de prova de ato ilícito do Banco do Brasil e a hipótese demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, parte das violações legais apontadas pelo recorrente não foi prequestionada, impedindo o conhecimento das questões federais suscitadas (Súmula 282/STF).

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios, determinar a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC