AREsp 2807700 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado havia tratado das teses suscitadas, não se configurando omissão; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme exigido legalmente (ausência de cotejo analítico e similitude fática); e a modificação pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n.7/STJ, de modo que os embargos não são meio adequado para produzir efeitos modificativos.

Parties
Autora/embargante: Luzia Rocha Nascimento; Réu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (procedimento Relativo a Agravo/recurso Especial) / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
PASEP, Exibição De Contas, Interesse Processual, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo PASEP Exibição De Contas Interesse Processual Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Luzia Rocha Nascimento

Autora/embargante

Banco do Brasil

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração (procedimento Relativo a Agravo/recurso Especial) / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por suposta omissão sobre nulidade/cerceamento de defesa
  2. 2 Exigências para demonstração de dissídio jurisprudencial conforme art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art.255 do RISTJ
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório por força da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado havia tratado das teses suscitadas, não se configurando omissão; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme exigido legalmente (ausência de cotejo analítico e similitude fática); e a modificação pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n.7/STJ, de modo que os embargos não são meio adequado para produzir efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração