REsp 1879477 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência dominante do STJ (Tema 1150) firmou que, quando a controvérsia recaia sobre a má gestão ou saques indevidos em conta PASEP, o Banco do Brasil tem legitimidade passiva para responder pela administração dos valores, devendo aplicar-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC e o termo inicial pela actio nata.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Prescrição Decenal, Gestão De Contas PASEP
Processo Civil Processo Administrativo PASEP Legitimidade Passiva Prescrição Decenal Gestão De Contas PASEP

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em demandas sobre contas vinculadas ao PASEP
  2. 2 Aplicabilidade do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil em face do Decreto 20.910/1932
  3. 3 Termo inicial da prescrição aplicando a teoria da actio nata (conhecimento do titular sobre desfalques)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência dominante do STJ (Tema 1150) firmou que, quando a controvérsia recaia sobre a má gestão ou saques indevidos em conta PASEP, o Banco do Brasil tem legitimidade passiva para responder pela administração dos valores, devendo aplicar-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC e o termo inicial pela actio nata.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido