AREsp 2972941 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não foi admitido quanto à matéria abrangida pelo Tema 1.150/STJ, havendo coincidência do acórdão recorrido com a orientação do tribunal superior (justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, b, do CPC), e porque as razões recursais não indicaram violação de dispositivo de lei federal pertinente, tornando inviável a insurgência.

Parties
Agravante/recorrente: Banco do Brasil S. A.; Parte: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade/seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 1.150/stj, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil PASEP Legitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Tema 1.150/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S. A.

Agravante/recorrente

União

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade/seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil ou a União são legitimados para figurar no polo passivo em ações de recomposição de saldo vinculado ao PASEP
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial face à ausência de indicação de dispositivo legal pertinente
  3. 3 Aplicação do Tema Repetitivo nº 1.150/STJ e incidência do art. 1.030, I, b, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não foi admitido quanto à matéria abrangida pelo Tema 1.150/STJ, havendo coincidência do acórdão recorrido com a orientação do tribunal superior (justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, b, do CPC), e porque as razões recursais não indicaram violação de dispositivo de lei federal pertinente, tornando inviável a insurgência.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.