AREsp 2934664 - DECISAO

AREsp 2934664 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema n. 1.150 do STJ, reconheceu-se que a contagem do prazo prescricional decenal começa quando o titular comprova ter tomado ciência dos desfalques na conta individual vinculada ao PASEP (no caso, 07/01/1998) e que a ação proposta em 16/10/2021 estava prescrita. Para alterar esse resultado seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, o agravo interno não foi provido e determinou-se a redistribuição dos autos à Primeira Seção.

Parties
Recorrente: SUELI CARVALHO DE SOUZA (SUELI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (agravo Interno Não Provido; Determinação De Redistribuição)
Outcome
Agravo interno não provido; autos redistribuídos à Primeira Seção do STJ.
Legal Topics
PASEP, Prescrição Decenal, Competência, Tema N. 1.150 Do STJ, Súmula N. 7/stj
Direito Público Processo Civil Processo Administrativo PASEP Prescrição Decenal Competência Tema N. 1.150 Do STJ Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

SUELI CARVALHO DE SOUZA (SUELI)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (agravo Interno Não Provido; Determinação De Redistribuição)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da prescrição decenal do art. 205 do CC/2002 a diferenças de depósito em conta vinculada ao PASEP
  2. 2 Definição do termo inicial da prescrição (conhecimento inequívoco do dano)
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (óbice da Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema n. 1.150 do STJ, reconheceu-se que a contagem do prazo prescricional decenal começa quando o titular comprova ter tomado ciência dos desfalques na conta individual vinculada ao PASEP (no caso, 07/01/1998) e que a ação proposta em 16/10/2021 estava prescrita. Para alterar esse resultado seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, o agravo interno não foi provido e determinou-se a redistribuição dos autos à Primeira Seção.

Court Disposition

Agravo interno não provido; autos redistribuídos à Primeira Seção do STJ.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Determina-se a redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes da Primeira Seção.