AREsp 2974528 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o laudo pericial, incorrendo em preclusão temporal nos termos do art. 223 do CPC, e porque o provimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, verificou-se deficiência de fundamentação nas razões recursais atraindo o óbice da Súmula 284/STF. Foi determinada ainda a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Correção Monetária, Perícia, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo PASEP Legitimidade Passiva Correção Monetária Perícia Preclusão Temporal Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 4º do Decreto nº 9.978/2019 quanto à aplicação de índices de correção distintos dos fixados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP
  2. 2 ofensa ao art. 12 da Lei nº 9.365/1996 quanto à obrigação do Banco do Brasil de aplicar índices previstos pelo PASEP
  3. 3 preclusão temporal para impugnação do laudo pericial nos termos do art. 223 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o laudo pericial, incorrendo em preclusão temporal nos termos do art. 223 do CPC, e porque o provimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, verificou-se deficiência de fundamentação nas razões recursais atraindo o óbice da Súmula 284/STF. Foi determinada ainda a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.