AREsp 2980947 - DECISAO

AREsp 2980947 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque (i) não houve omissão exigindo integração por art. 1.022 do CPC; (ii) a Corte de origem fundamentou que a prescrição decenal (art. 205 CC) não havia se consumado, pois o termo inicial foi a ciência do saque em 05.08.2013 e a ação foi ajuizada em jan/2021; (iii) a legitimidade passiva do Banco do Brasil foi mantida em conformidade com o Tema 1.150/STJ; (iv) a modificação da decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e havia fundamento autônomo não impugnado, atraindo analogicamente a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante / Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Agravada / Recorrido: Carolina Barrios Padilha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
PASEP, Justiça Gratuita, Prescrição Decenal, Legitimidade Passiva, Tema 1.150/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo PASEP Justiça Gratuita Prescrição Decenal Legitimidade Passiva Tema 1.150/stj Omissão (art. 1.022 Cpc) +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante / Recorrente

Carolina Barrios Padilha

Agravada / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 prescrição decenal aplicável (art. 205 do CC)
  3. 3 legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações sobre contas vinculadas ao PASEP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque (i) não houve omissão exigindo integração por art. 1.022 do CPC; (ii) a Corte de origem fundamentou que a prescrição decenal (art. 205 CC) não havia se consumado, pois o termo inicial foi a ciência do saque em 05.08.2013 e a ação foi ajuizada em jan/2021; (iii) a legitimidade passiva do Banco do Brasil foi mantida em conformidade com o Tema 1.150/STJ; (iv) a modificação da decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e havia fundamento autônomo não impugnado, atraindo analogicamente a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.