AREsp 2890180 - ACORDAO

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As razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria controvertida entre tribunais diversos, caracterizando ausência de delimitação da controvérsia e atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e o recurso não conhecido.

Parties
Agravante: JANE MARIA VILAS BOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula n. 284/STF).
Legal Topics
PASEP, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Processo Administrativo PASEP Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

JANE MARIA VILAS BOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF e consequente inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

As razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria controvertida entre tribunais diversos, caracterizando ausência de delimitação da controvérsia e atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e o recurso não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula n. 284/STF).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determinar majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.