REsp 2206862 - ACORDAO

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A Corte manteve o entendimento de que, conforme análise do conjunto fático-probatório, a agravante tomou conhecimento do dano na data do saque dos valores da conta PASEP; assim, substituir essa data pela da obtenção de extratos exigiria reexame probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: WALDEMIRA BORGES DE MELO SILVA; Réu: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025
Outcome
Agravo interno desprovido. Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
PASEP, Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Súmula N. 7 Do STJ, Termo a Quo, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo PASEP Prescrição Teoria Da Actio Nata Súmula N. 7 Do STJ Termo a Quo Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

WALDEMIRA BORGES DE MELO SILVA

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo a quo do prazo prescricional em ação de indenização por má-gestão de conta PASEP
  2. 2 Aplicação da teoria da actio nata para aferir a data da ciência do dano
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

A Corte manteve o entendimento de que, conforme análise do conjunto fático-probatório, a agravante tomou conhecimento do dano na data do saque dos valores da conta PASEP; assim, substituir essa data pela da obtenção de extratos exigiria reexame probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial