AREsp 2945991 - DECISAO

AREsp 2945991 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1.150/STJ, incumbindo ao presidente/vice-presidente do tribunal de origem negar seguimento ao recurso especial nos termos do art. 1.040, I, do CPC; ademais, a questão suscitada quanto ao art. 45 do CPC não foi prequestionada na origem, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual a insurgência não comporta conhecimento.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial (negativa De Seguimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Competência Jurisdicional, Prescrição Decenal, Tema Repetitivo 1.150/stj
Processo Civil Direito Administrativo PASEP Legitimidade Passiva Competência Jurisdicional Prescrição Decenal Tema Repetitivo 1.150/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Banco do Brasil S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial (negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ação relativa a conta vinculada ao PASEP
  2. 2 Se a União deve figurar como ré na ação de recomposição de saldo do PASEP e, por consequência, se a competência é da Justiça Federal
  3. 3 Aplicabilidade do Tema Repetitivo 1.150/STJ e óbices processuais relacionados ao prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1.150/STJ, incumbindo ao presidente/vice-presidente do tribunal de origem negar seguimento ao recurso especial nos termos do art. 1.040, I, do CPC; ademais, a questão suscitada quanto ao art. 45 do CPC não foi prequestionada na origem, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual a insurgência não comporta conhecimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se