AREsp 2948716 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o seguimento do recurso especial foi corretamente vedado em face do paradigma formado pelo Tema 1150/STJ, aplicando-se as normas de admissibilidade (art. 1.030 e art. 1.040 do CPC) e por ausência de indicação específica de dispositivo legal federal violado nas razões do recurso, o que torna a insurgência inviável; ademais, a análise sobre índices de atualização restou prejudicada em razão do acórdão recorrido ter limitado seu efeito à exclusão da União e declaração de incompetência da Justiça Federal.

Parties
Agravante/recorrente: Banco do Brasil S. A.; Parte Demandada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Competência, Recurso Especial, Tema 1150/stj, Súmula 7/stj, Atualização De Saldo, Má Gestão Bancária, Índices De Correção Monetária
Direito Administrativo Direito Processual Civil PASEP Legitimidade Passiva Competência Recurso Especial Tema 1150/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Banco do Brasil S. A.

Agravante/recorrente

União Federal

Parte Demandada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva em ações de recomposição de saldo vinculado ao PASEP
  2. 2 aplicação do Tema 1150/STJ como paradigma impeditivo de seguimento de recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação específica de dispositivo legal violado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o seguimento do recurso especial foi corretamente vedado em face do paradigma formado pelo Tema 1150/STJ, aplicando-se as normas de admissibilidade (art. 1.030 e art. 1.040 do CPC) e por ausência de indicação específica de dispositivo legal federal violado nas razões do recurso, o que torna a insurgência inviável; ademais, a análise sobre índices de atualização restou prejudicada em razão do acórdão recorrido ter limitado seu efeito à exclusão da União e declaração de incompetência da Justiça Federal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.