AREsp 2956419 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente as questões suscitadas (afastando omissão do art.1.022), adotou entendimento alinhado ao Tema 1.150/STJ sobre legitimidade passiva do Banco do Brasil e aplicação da prescrição decenal com termo inicial na data da ciência do desfalque, e o reexame do conjunto fático-probatório foi obstado pela Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ que impede conhecer o recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PASEP, Prescrição Decenal, Legitimidade Passiva, Recurso Especial, Tema 1.150/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil PASEP Prescrição Decenal Legitimidade Passiva Recurso Especial Tema 1.150/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 ofensa ao art. 205 do Código Civil (prescrição decenal)
  3. 3 ofensa aos arts. 17 e 927, III do CPC (legitimidade/passivo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente as questões suscitadas (afastando omissão do art.1.022), adotou entendimento alinhado ao Tema 1.150/STJ sobre legitimidade passiva do Banco do Brasil e aplicação da prescrição decenal com termo inicial na data da ciência do desfalque, e o reexame do conjunto fático-probatório foi obstado pela Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ que impede conhecer o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.