AREsp 2969125 - DECISAO

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Conhecer em parte do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão em conformidade com o Tema 1150/STJ, não havendo omissão sanável pelos embargos de declaração, e por força do art. 1.030, §2º, do CPC/2015 a via recursal adequada é o agravo interno, não o agravo interposto pelo recorrente.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Recursos Repetitivos, Tema 1150/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil PASEP Legitimidade Passiva Recursos Repetitivos Tema 1150/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações sobre saques indevidos e desfalques nas contas vinculadas ao PASEP
  2. 2 legitimidade da União apenas para ações de recomposição de saldo de conta vinculada ao PASEP
  3. 3 ausência de omissão do Tribunal de origem e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão em conformidade com o Tema 1150/STJ, não havendo omissão sanável pelos embargos de declaração, e por força do art. 1.030, §2º, do CPC/2015 a via recursal adequada é o agravo interno, não o agravo interposto pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço em parte do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial