AREsp 3003153 - DECISAO

AREsp 3003153 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu, com base em extratos, microfilmagens e perícia, que as movimentações referem-se a pagamentos de rendimentos e abonos previstos em lei e que a remuneração das contas foi aplicada conforme determinação legal, não havendo demonstração de má gestão ou desfalque que justificasse condenação do Banco do Brasil.

Parties
Recorrente: ARTHEMIS CARVALHO DELMONDEZ; Recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
PASEP, Aplicabilidade Do CDC, Má Gestão De Fundo Público, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Prova Pericial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Administrativo PASEP Aplicabilidade Do CDC Má Gestão De Fundo Público Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) +3 more

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Parties

ARTHEMIS CARVALHO DELMONDEZ

Recorrente

Banco do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre servidor/beneficiário PASEP e Banco do Brasil
  2. 2 Existência de má gestão ou desfalque na administração da conta individual do PASEP pelo Banco do Brasil
  3. 3 Prova pericial e ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu, com base em extratos, microfilmagens e perícia, que as movimentações referem-se a pagamentos de rendimentos e abonos previstos em lei e que a remuneração das contas foi aplicada conforme determinação legal, não havendo demonstração de má gestão ou desfalque que justificasse condenação do Banco do Brasil.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.