REsp 2208631 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que a autora tomou ciência do dano na data do saque (08/08/2012) e, assim, o reconhecimento de data diversa (acesso aos extratos microfilmados) exigiria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, tornando incólume a decisão que reconheceu a prescrição decenal.

Parties
Agravante: LEONICE TERCILA FOCHI; Agravado: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
PASEP, Prescrição, Termo a Quo, Actio Nata, Súmula N. 7 Do STJ, Tema N. 1.150 Do STJ, Má Gestão De Valores
Processual Civil Direito Administrativo PASEP Prescrição Termo a Quo Actio Nata Súmula N. 7 Do STJ Tema N. 1.150 Do STJ +1 more

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Parties

LEONICE TERCILA FOCHI

Agravante

Banco do Brasil S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do termo a quo do prazo prescricional para ação de indenização por má gestão de conta vinculada ao PASEP
  2. 2 Aplicação da teoria da actio nata e do prazo prescricional decenal (art. 205 CC)
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que a autora tomou ciência do dano na data do saque (08/08/2012) e, assim, o reconhecimento de data diversa (acesso aos extratos microfilmados) exigiria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, tornando incólume a decisão que reconheceu a prescrição decenal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno