AREsp 2980893 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (não houve omissão), o termo inicial da prescrição foi fixado conforme a teoria da actio nata nos termos do Tema 1.150/STJ (não comprovada a prescrição), o agravante não comprovou a regularidade do saldo da conta PASEP nem apresentou cálculos segundo a legislação aplicável, o perito aplicou a LC 26/1975 e a alteração de fundamentos fático-probatórios é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, não há violação normativa suscetível de conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
PASEP, Prescrição, Legitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Correção Monetária, Competência E Inclusão Da União
Direito Civil Direito Processual Civil PASEP Prescrição Legitimidade Passiva Ônus Da Prova Correção Monetária Competência E Inclusão Da União

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preliminar de prescrição da pretensão autora
  2. 2 preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil
  3. 3 preliminar de incompetência do juízo e necessidade de inclusão da União

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (não houve omissão), o termo inicial da prescrição foi fixado conforme a teoria da actio nata nos termos do Tema 1.150/STJ (não comprovada a prescrição), o agravante não comprovou a regularidade do saldo da conta PASEP nem apresentou cálculos segundo a legislação aplicável, o perito aplicou a LC 26/1975 e a alteração de fundamentos fático-probatórios é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, não há violação normativa suscetível de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC