REsp 2227039 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque as questões constitucionais não são matéria própria do recurso especial, faltou prequestionamento explícito de diversos dispositivos legais suscitados, e a modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a ocorrência da prescrição decenal exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base no Tema 1.150/STJ, que o termo inicial da prescrição foi a data em que o titular teve ciência dos desfalques.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE JOAO BATISTA BARCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PASEP, Desfalques, Prazo Prescricional, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil PASEP Desfalques Prazo Prescricional Prequestionamento Recurso Especial +2 more

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Parties

ESPÓLIO DE JOAO BATISTA BARCELOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional para conta vinculada ao PASEP
  2. 2 aplicação do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil
  3. 3 prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as questões constitucionais não são matéria própria do recurso especial, faltou prequestionamento explícito de diversos dispositivos legais suscitados, e a modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a ocorrência da prescrição decenal exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base no Tema 1.150/STJ, que o termo inicial da prescrição foi a data em que o titular teve ciência dos desfalques.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)