AREsp 2937245 - DECISAO

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Por se tratar de matéria de direito público, a apreciação foge à competência da 2ª Seção nos termos do art. 9º, §1º, IX e XIV, do RISTJ, sendo determinada a remessa dos autos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Parties
Agravante: JACIRA TEIXEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Remessa Para Redistribuição À CTJU
Outcome
Autos remetidos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção; determinação de publicação e intimação.
Legal Topics
PASEP, Má Gestão, Saques E Desfalques Indevidos, Competência, Redistribuição De Feitos
Direito Público PASEP Má Gestão Saques E Desfalques Indevidos Competência Redistribuição De Feitos

Case Brief

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Parties

JACIRA TEIXEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Remessa Para Redistribuição À CTJU

Legal Issues

  1. 1 má gestão na conta PASEP por saques e desfalques indevidos
  2. 2 competência para apreciação de matéria de direito público
  3. 3 remessa dos autos à CTJU para redistribuição a Turma da 1ª Seção

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de direito público, a apreciação foge à competência da 2ª Seção nos termos do art. 9º, §1º, IX e XIV, do RISTJ, sendo determinada a remessa dos autos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Court Disposition

Autos remetidos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção; determinação de publicação e intimação.

Orders

  • Remeta-se os autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção deste Tribunal.
  • Publique-se.