REsp 2217402 - DECISAO

REsp 2217402 - DECISAO

A Primeira Seção/STJ, no Tema 1.150 (REsp 1.895.936/TO), firmou que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam e responsabilidade por eventual falha na gestão de contas vinculadas ao PASEP (saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos), motivo pelo qual o recurso especial da autora foi provido para reconhecer a responsabilidade do Banco do Brasil conforme o entendimento consolidado.

Parties
Recorrente: Ivone Galvão Rodrigues; Recorrido: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor De Serviços, Danos Materiais, Danos Morais, Atualização Monetária De Conta Vinculada Ao PASEP, Prescrição Decenal, Recursos Repetitivos (tema 1150)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor PASEP Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor De Serviços Danos Materiais Danos Morais +3 more

Case Brief

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Parties

Ivone Galvão Rodrigues

Recorrente

Banco do Brasil S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por saques/desfalques e ausência de atualização de valores em conta vinculada ao PASEP
  2. 2 Se há responsabilidade do Banco do Brasil pela falha na prestação do serviço e pelos danos materiais e morais alegados
  3. 3 Quem é competente para a atualização monetária dos valores em conta PASEP

Ratio Decidendi

A Primeira Seção/STJ, no Tema 1.150 (REsp 1.895.936/TO), firmou que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam e responsabilidade por eventual falha na gestão de contas vinculadas ao PASEP (saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos), motivo pelo qual o recurso especial da autora foi provido para reconhecer a responsabilidade do Banco do Brasil conforme o entendimento consolidado.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.