AREsp 2947731 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque as razões do recurso especial tratavam exclusivamente de teses já vinculadas ao Tema 1150/STJ (legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas sobre PASEP), de modo que não há questão residual para exame pelo STJ; ao mais, parte do pedido implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro PASEP Legitimidade Passiva Recursos Repetitivos Súmula 7/stj Admissibilidade +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas sobre conta vinculada ao PASEP e desfalque
  2. 2 admissibilidade do recurso especial frente à aplicação do Tema 1150/STJ
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões do recurso especial tratavam exclusivamente de teses já vinculadas ao Tema 1150/STJ (legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas sobre PASEP), de modo que não há questão residual para exame pelo STJ; ao mais, parte do pedido implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.