REsp 2209851 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão que concluiu pela inaplicabilidade do agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC) sem a demonstração do risco de inutilidade conforme o Tema Repetitivo 988, justificando a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor: VALDEMIR FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
PASEP, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc), Omissão No Acórdão (art. 1.022 Do Cpc), Mitigação Do Rol Do Art. 1.015 Tema Repetitivo 988
Administrativo Processo Civil PASEP Ilegitimidade Passiva Prescrição Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) Omissão No Acórdão (art. 1.022 Do Cpc) Mitigação Do Rol Do Art. 1.015 Tema Repetitivo 988

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

VALDEMIR FRANÇA

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento para decisões que rejeitam preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição
  2. 2 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 aplicabilidade do rol do art. 1.015 do CPC e possibilidade de mitigação mediante demonstração de risco de inutilidade (Tema Repetitivo 988)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão que concluiu pela inaplicabilidade do agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC) sem a demonstração do risco de inutilidade conforme o Tema Repetitivo 988, justificando a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...