REsp 2195185 - ACORDAO

REsp 2195185 - ACORDAO

O Tribunal concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que a autora tomou ciência dos desfalques no momento do saque dos valores da conta PASEP, estabelecendo esse evento como termo a quo para a contagem do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC; como a ação foi proposta fora desse prazo, a pretensão estava prescrita; alterar esse termo a quo exigiria reexame das provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Recorrente: LEIDA RODRIGUES AKAMATSU; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Decisão Por Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
PASEP, Prescrição, Actio Nata, Termo a Quo, Súmula N. 7 Do STJ, Tema N. 1.150/stj, Má Gestão De Valores Depositados, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo PASEP Prescrição Actio Nata Termo a Quo Súmula N. 7 Do STJ Tema N. 1.150/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEIDA RODRIGUES AKAMATSU

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Decisão Por Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 definição do termo a quo do prazo prescricional em ação de indenização por má-gestão de conta PASEP
  2. 2 aplicação da teoria da actio nata para contagem do prazo prescricional
  3. 3 incidência do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que a autora tomou ciência dos desfalques no momento do saque dos valores da conta PASEP, estabelecendo esse evento como termo a quo para a contagem do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC; como a ação foi proposta fora desse prazo, a pretensão estava prescrita; alterar esse termo a quo exigiria reexame das provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de origem que reconheceu a prescrição e extinguiu o feito com resolução do mérito.