AREsp 2972887 - DECISAO

AREsp 2972887 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu pela necessidade de dilação probatória sobre matéria fática complexa (impossibilitando julgamento antecipado da lide), e porque diversos tópicos suscitados no recurso especial não foram objeto de pronunciamento específico no acórdão de origem (ausência de prequestionamento), além da vedação ao reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PASEP, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Recurso Especial, Dilação Probatória, Tema 1.300/stj, Súmula 7/stj, Legitimidade Do Banco Do Brasil, Competência Da Justiça Federal, Código De Defesa Do Consumidor
Administrativo Processual Civil PASEP Ônus Da Prova Prequestionamento Recurso Especial Dilação Probatória Tema 1.300/stj +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissão de recurso especial
  2. 2 incidência do Tema 1.300/STJ
  3. 3 ônus da prova em saques de contas individualizadas do PASEP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu pela necessidade de dilação probatória sobre matéria fática complexa (impossibilitando julgamento antecipado da lide), e porque diversos tópicos suscitados no recurso especial não foram objeto de pronunciamento específico no acórdão de origem (ausência de prequestionamento), além da vedação ao reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por BANCO DO BRASIL S.A.
  • Não conheço do recurso especial interposto.