REsp 2219320 - DECISAO

REsp 2219320 - DECISAO

Por se tratar de matéria afeta à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1387/STJ), que define se o saque integral inicia o prazo prescricional nas contas individuais do PASEP, e diante da necessidade de observância do juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, a Corte reconsiderou sua decisão anterior, declarou prejudicada a análise do recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação dos acórdãos dos recursos representativos e proceda conforme o entendimento a ser firmado.

Parties
Agravante: Waldeci Luiz Araujo de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Dos Recursos Representativos (tema 1387/stj) E Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Decisão de retratação: torna-se sem efeito a decisão de fls. 693-700; julgamento do recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1387/STJ) e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
PASEP, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Contas Individualizadas Do PASEP, Recursos Repetitivos, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil PASEP Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Contas Individualizadas Do PASEP Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

Waldeci Luiz Araujo de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Dos Recursos Representativos (tema 1387/stj) E Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação dos rendimentos em conta individualizada do PASEP
  2. 2 Incidência do regime de recursos repetitivos e suspensão/devolução dos autos ao Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação do art.205 do Código Civil e do princípio actio nata quanto ao termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afeta à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1387/STJ), que define se o saque integral inicia o prazo prescricional nas contas individuais do PASEP, e diante da necessidade de observância do juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, a Corte reconsiderou sua decisão anterior, declarou prejudicada a análise do recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação dos acórdãos dos recursos representativos e proceda conforme o entendimento a ser firmado.

Court Disposition

Decisão de retratação: torna-se sem efeito a decisão de fls. 693-700; julgamento do recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1387/STJ) e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 693-700 e torna-a sem efeito
  • Julga prejudicada a análise do recurso especial