AREsp 2993637 - DECISAO

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Por se tratar de alegada falha na prestação do serviço pelo Banco do Brasil relativa à não aplicação de correção monetária em conta vinculada ao PASEP, a responsabilidade é da instituição bancária depositária, sendo a União excluída da lide; assim, ausentes as hipóteses do art. 109 da CF, a competência é da Justiça Estadual. O acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1150 e súmulas) corrobora a conclusão.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Falha Na Prestação Do Serviço, Correção Monetária, Tema 1150/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo PASEP Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Falha Na Prestação Do Serviço Correção Monetária Tema 1150/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva exclusiva em ação que discute atualização/correção de conta vinculada ao PASEP
  2. 2 Se a União é parte legítima quando a discussão versa sobre índices definidos pelo Conselho Gestor
  3. 3 Se, excluída a União, é competente a Justiça Federal nos termos do art. 109 da CF

Ratio Decidendi

Por se tratar de alegada falha na prestação do serviço pelo Banco do Brasil relativa à não aplicação de correção monetária em conta vinculada ao PASEP, a responsabilidade é da instituição bancária depositária, sendo a União excluída da lide; assim, ausentes as hipóteses do art. 109 da CF, a competência é da Justiça Estadual. O acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1150 e súmulas) corrobora a conclusão.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Determinar a publicação