AREsp 2917827 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; não se impôs multa prevista no art. 1.021, § 4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties: Agravante: JUAREZ BEZERRA DE MENEZES; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: PASEP, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc), Súmula 182/stj

Administrativo Processual Civil PASEP Aplicabilidade Do Código De Processo Civil Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc) Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JUAREZ BEZERRA DE MENEZES

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecido

Legal Issues

1 Inexistência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicabilidade do art. 932, III, combinado com art. 1.021, § 1º, do CPC
3 Possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.